Notícias Técnicas
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Impenhorabilidade de instrumentos de trabalho não alcança sociedade de médio porte
A doutrina e a jurisprudência até vêm aceitando que a garantia se estenda ao microempresário em certas situações.
2012/06/18 -
JT declara rescisão indireta do contrato de empregado agredido por filho do patrão
Na visão do relator, não há dúvida, os fatos narrados pelo autor enquadram-se no artigo 483, f, da CLT
2012/06/18 -
Contribuintes incluídos no primeiro lote do IR 2012 podem sacar dinheiro hoje
O lote multiexercício é o maior da história, segundo a Receita Federal. O valor total das restituições chega a R$ 2,5 bilhões.
2012/06/15 -
Ferramenta gera crédito de Cofins
De acordo com a Solução de Consulta nº 87, publicada ontem, o contribuinte pode utilizar os créditos desde que as ferramentas sejam utilizadas durante a fabricação de produtos.
2012/06/15 -
Crime de descaminho só ocorre com crédito tributário definitivo
5ª Turma trancou ação penal contra duas pessoas denunciadas pelo crime previsto no artigo 334 do Código Penal.
2012/06/15