Notícias Técnicas
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Micro e pequenas empresas podem ter nova contabilidade
As grandes companhias brasileiras seguem o modelo completo de contabilidade padronizado pela Lei 11.638, de 2007.
2012/07/18 -
Cai a multa de 50% sobre o Crédito Tributário
O parágrafo 15 do artigo 74 da Lei nº 9430/96 (alterado pelo Lei nº 12249/10) estipula uma multa de 50% do valor do crédito tributário nesse caso.
2012/07/18 -
Fazenda Nacional não pode cobrar imposto de renda sobre indenização decorrente de Desligamento Voluntário
“a verba indenizatória decorrente de adesão a Plano de Incentivo à Demissão ou à Aposentadoria está fora da área de incidência do imposto sobre a renda”
2012/07/18 -
Revista realizada dentro dos parâmetros de legalidade não gera dano moral
Depois que o aparelho passou a ser usado, tinha apenas de levantar a camisa.
2012/07/18 -
Indenização da gestante não está condicionada à impossibilidade de reintegração
Daí porque a responsabilidade do empregador é objetiva.
2012/07/18