Notícias Técnicas
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Regras e prazos para o Refis são anunciados
Podem ser parcelados os débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de novembro de 2008
2013/11/05 -
BC regulamenta pagamento via celular e cartão pré-pago
Os normativos definem as atribuições de operadoras de telefonia móvel, bancos e empresas não financeiras para oferecer o serviço.
2013/11/05 -
Não há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Executivo, confirma STF
A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida.
2013/11/05 -
Novo Código Comercial poderá fomentar crescimento econômico do país, afirma jurista
O jurista disse ter havido interesse do Banco Mundial em contribuir, da maneira mais conveniente, para o debate sobre a legislação do setor.
2013/11/05 -
Cobrança da taxa Sati é indevida e gera restituição dobrada
Sob pena de não concluir o negócio, o comprador pagou a taxa. Mas entendeu que a cobrança era indevida.
2013/11/05