Notícias Técnicas
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Aprovada exigência de aviso prévio para fim de desconto em telefonia
O autor pretendia também vedar a concessão de descontos com base em “critério subjetivo” pelas prestadoras de serviços e proibir que o prazo para esses descontos fosse inferior a 12 meses, para que o usuário tivesse previsibilidade sobre seu tér
2013/11/06 -
Férias-prêmio devem ser concedidas no prazo celetista se Lei Orgânica não institui data específica
Como a Lei Orgânica do Município não estabeleceu uma data específica para a concessão das férias-prêmio, aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 134 da CLT
2013/11/06 -
Empresa deverá pagar diferenças salariais com base nos instrumentos coletivos vigentes no local da prestação de serviços
Pelo princípio da territorialidade, devem ser aplicados os instrumentos coletivos da categoria do trabalhador vigentes no local da prestação de serviços.
2013/11/06 -
Começa a ser implantada a versão 3.10 da Nota Fiscal eletrônica
Especialista destaca alterações decisivas trazidas pelo novo leiaute
2013/11/05 -
Governo quer início da folha de pagamento digital em 2014
eSocial deverá aumentar arrecadação em pelo menos R$ 20 bilhões ao ano.
2013/11/05