Notícias Técnicas
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Novas Súmulas do CARF
Ata de Sessão da CSRF em 09/12/2013
2013/12/19 -
Trabalhadora que teve CTPS retida por prazo superior ao previsto em lei receberá indenização (19/12/2013)
E, tamanha é a sua importância para o trabalhador, que a lei dispôs que o empregador não pode retê-la por prazo superior a 48 horas (artigo 53 da CLT).
2013/12/19 -
Preclusão: decisão complementar do TRT após Recurso de Revista não pode julgar mérito de questões não devolvidas pelo TST
As reclamadas contestaram, sob o fundamento de que o pagamento do adicional de periculosidade foi feito nos termos dos acordos coletivos de trabalho da categoria.
2013/12/19 -
Envio de declaração do IR 2014 começa em 6 de março
Novidades para o próximo ano exigem atenção
2013/12/18 -
Contribuintes inadimplentes serão excluídos do Refis
Esta inadimplência representa 40% dos processos deste parcelamento especial.
2013/12/18